Termos de Uso

1. Objeto

A Plataforma é um canal eletrônico para o registro e o acompanhamento de denúncias relacionadas ao ambiente de trabalho, atendendo às diretrizes da NR-1 e da Lei nº 14.457/2022. Cada empresa contratante possui um endereço e um QR Code exclusivos.

2. Uso pelo denunciante

• O registro pode ser feito de forma anônima ou identificada, à escolha do usuário.
• As informações devem ser verdadeiras. Denúncias sabidamente falsas podem gerar responsabilização civil e criminal do autor.
• Recomenda-se descrever apenas o necessário à apuração, evitando dados pessoais sensíveis de terceiros que não sejam indispensáveis.
• Ao final do registro é emitido um número de protocolo, que deve ser guardado pelo denunciante.

3. Uso pela empresa contratante

• A empresa é responsável pela guarda das credenciais de acesso e pelo uso adequado das informações recebidas.
• As denúncias devem ser tratadas com sigilo e utilizadas exclusivamente para apuração interna, vedada qualquer forma de retaliação ao denunciante.
• A empresa define o prazo de guarda das denúncias e é a controladora dos dados pessoais tratados no seu canal.
• Todos os acessos às denúncias são registrados em histórico de auditoria.

4. Responsabilidades do operador

fk Soluções mantém a Plataforma disponível, aplica medidas técnicas de segurança e trata os dados somente conforme as instruções da empresa contratante. Não interfere no mérito das denúncias nem participa da sua apuração.

Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por motivos alheios ao controle do operador. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

5. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os demais elementos da Plataforma pertencem a fk Soluções. O contrato concede apenas licença de uso, sem transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.

6. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

7. Alterações e foro

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, com publicação da nova versão nesta página. Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro da comarca da sede do operador para dirimir eventuais controvérsias.